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Capacidade de assimilação e metas progressivas de enquadramento: o que diz o art. 38 da CONAMA 357

O enquadramento não é uma fotografia do rio. A própria CONAMA 357/2005 diz, nos seus considerandos, que o enquadramento expressa metas finais a serem alcançadas, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias, obrigatórias, e que ele deve se basear não necessariamente no estado atual do rio, mas nos níveis de qualidade que ele deveria ter para atender às necessidades da comunidade. A ponte entre o rio de hoje e a classe pretendida são as metas progressivas, e a medida do quanto ainda cabe de carga é a capacidade de assimilação.

Os conceitos, nas palavras das normas

  • Enquadramento: estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser alcançado ou mantido num segmento de corpo de água ao longo do tempo (CONAMA 357, art. 2º, XX).
  • Metas: desdobramento do objeto em realizações físicas e atividades de gestão, com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório (art. 2º, XXIV).
  • Programa para efetivação do enquadramento: conjunto de medidas progressivas e obrigatórias para atender às metas intermediárias e final (art. 2º, XXIX).
  • Capacidade de suporte do corpo receptor: valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e os usos determinados pela classe de enquadramento (CONAMA 430/2011, art. 4º, I).

O que o art. 38 manda fazer

O art. 38 da CONAMA 357 é curto e tem consequências práticas grandes:

  • O enquadramento segue as normas e procedimentos do CNRH e dos conselhos estaduais de recursos hídricos (caput) e é definido pelos usos preponderantes mais restritivos, atuais ou pretendidos (§ 1º).
  • Onde a condição atual estiver em desacordo com os usos pretendidos, devem ser estabelecidas metas obrigatórias, intermediárias e final, de melhoria da qualidade, exceto para parâmetros que excedam os limites por condições naturais (§ 2º).
  • Outorga, cobrança, licenciamento, termos de ajustamento de conduta e controle da poluição devem se basear nessas metas progressivas aprovadas para a bacia ou o corpo hídrico (§ 3º).
  • As metas devem ser atingidas em regime de vazão de referência (§ 4º) e podem variar ao longo do ano em rios intermitentes ou com forte sazonalidade (§ 5º).
  • Em mananciais de abastecimento, enquadramento e licenciamento de atividades a montante devem preservar as condições de consumo (§ 6º).

A CONAMA 430/2011 fecha o circuito do lado do lançamento: os efluentes não podem conferir ao corpo receptor características em desacordo com as metas progressivas do enquadramento (art. 5º), e, em corpos de água em processo de recuperação, o lançamento observa essas metas (art. 12, parágrafo único). Do lado da outorga, a Resolução CNRH 140/2012 calcula a vazão de diluição contra o enquadramento ou a meta intermediária (art. 3º, IV) e permite que, em trechos críticos, a autoridade outorgante fixe limites progressivos por parâmetro, articulada com o órgão ambiental (art. 7º).

Quem define as metas

A Lei 9.433/1997 coloca as metas dentro do plano de recursos hídricos, que deve conter o balanço entre disponibilidades e demandas futuras em quantidade e qualidade e as metas de melhoria da qualidade (art. 7º, III e IV). O comitê de bacia aprova o plano (art. 38, III), e a agência de água propõe ao comitê o enquadramento, para encaminhamento ao conselho de recursos hídricos (art. 44, XI, a).

A Resolução CNRH 91/2008 detalha o procedimento. A proposta de enquadramento tem diagnóstico, prognóstico, propostas de metas relativas às alternativas de enquadramento e programa para efetivação (art. 3º). O prognóstico deve ter projeções baseadas em estudos de simulação de disponibilidade e demanda, de cargas poluidoras e de condições de quantidade e qualidade (art. 5º). As metas são elaboradas em função de um conjunto de parâmetros e das vazões de referência, e apresentadas num quadro comparativo entre a condição atual e a necessária, com estimativa de custo (art. 6º). Outorgas podem trazer limites progressivos por parâmetro compatíveis com as metas (art. 9º), e o órgão gestor deve relatar a cada dois anos os corpos de água que não atingiram as metas e por quê (art. 13). Em rios ainda não enquadrados, a autoridade outorgante define uma classe transitória, podendo adotar a classe 2 para águas doces (art. 15).

Os estados também ligam suas regras às metas. Em Minas Gerais, a Portaria IGAM 48/2019 permite flexibilizar os limites de vazão de diluição mediante metas intermediárias e final fixadas pelo comitê, desde que a meta final respeite os limites de 50% e 70% da Q7,10 (art. 4º, § 2º).

Na prática, o instrumento ainda está em construção. Segundo a Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2025, da ANA, até 2024 havia 14 estados com atos normativos que enquadravam total ou parcialmente seus corpos d'água, e a bacia do rio Doce foi a primeira bacia interestadual com enquadramento aprovado desde a Lei 9.433, pela Resolução CNRH nº 238, de 27 de dezembro de 2023.

Como estimar a carga admissível de um trecho

A forma mais simples de capacidade de assimilação é o balanço de massa na vazão de referência, sem decaimento:

Carga admissível (kg/d) = Qref (m³/s) x (Cmeta - Cnat) (mg/L) x 86,4

Exemplo: um trecho com vazão de referência de 2,0 m³/s, enquadrado como classe 2 (DBO até 5 mg/L), com DBO natural de 1 mg/L. A carga admissível de DBO é 2,0 x (5 - 1) x 86,4 = 691,2 kg/d. Se as outorgas e lançamentos existentes já somam 520 kg/d, sobram 171,2 kg/d. Agora suponha que o comitê aprove uma meta intermediária de DBO de 8 mg/L para os próximos anos. Contra essa meta, a carga admissível é 2,0 x (8 - 1) x 86,4 = 1.209,6 kg/d. A meta intermediária não autoriza poluir mais para sempre: ela dá prazo e, ao mesmo tempo, obriga a reduzir a carga até a meta final.

Calculadora rápidaCarga admissível de um trecho
Carga admissível (kg/d) = Qref (m³/s) x (Cmeta - Cnat) (mg/L) x 86,4
Carga admissível
691,2 kg/d
Carga ainda disponível
171,2 kg/d
Balanço conservador na vazão de referência: ignora o decaimento a jusante e não diz nada sobre o OD.

Esse cálculo é deliberadamente conservador: ignora o decaimento da DBO a jusante, que a CNRH 140 manda considerar ao liberar vazões de diluição (art. 4º, § 1º), e não diz nada sobre o OD. A CONAMA 430 pede, como conteúdo mínimo do estudo de capacidade de suporte, a diferença entre os padrões da classe e as concentrações existentes desde a montante, com a estimativa da concentração após a zona de mistura (art. 7º, § 2º).

Onde entra o modelo

O balanço de massa responde quanto cabe num ponto. A pergunta das metas progressivas é outra: com o conjunto de lançamentos previsto em cada horizonte do plano, quais trechos atingem a meta e quais não atingem? Para isso é preciso simular o rio inteiro, com todos os lançamentos, tributários e fontes difusas, nas vazões de referência e nos cenários de curto, médio e longo prazos que a CNRH 91 pede. É o tipo de pergunta para a qual um modelo de qualidade da água de trecho existe: rodar cada cenário de carga e comparar o perfil de DBO, OD e nutrientes com a meta de cada trecho.

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Para o balanço de um lançamento isolado, use a calculadora de vazão de diluição, que aceita como concentração permitida tanto o limite da classe quanto o valor de uma meta intermediária.

Fontes consultadas

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